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Jurisprudência


TJDF AGI - 833596-20140020183334AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BEM EM PODER DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o art. art. 666 do Código de Ritos estabeleça a ordem de preferência para fins de nomeação de depositário, quanto aos diferentes tipos de bens penhorados, não ficou excluída a possibilidade de que o próprio executado seja nomeado fiel depositário. 2. O recolhimento do automóvel para o depósito público, sem que se revele necessária a medida, além de acarretar mais um encargo para a parte executada, que terá que arcar com as diárias do depósito, importará na expropriação antecipada do veículo, o que constitui um meio mais gravoso de se promover a execução, devendo referida medida, sempre que possível, ser evitada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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