TJDF AGI - 833668-20140020264808AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCOA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há que se falar em inépcia quando a inicial e os documentos anexos permitem a identificação e delimitação do pleito da parte autora, possibilitando à parte requerida o exercício do direito de defesa. 2. A Oi S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistema Telebrás. 3. Não é possível verificar a ocorrência da prescrição se não há nos autos a data da negociação. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCOA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Não há que se falar em inépcia quando a inicial e os documentos anexos permitem a identificação e delimitação do pleito da parte autora, possibilitando à parte requerida o exercício do direito de defesa. 2. A Oi S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se discute contrato de participação financeira firmado com empresa extinta do sistema Telebrás. 3. Não é possível verificar a ocorrência da prescrição se não há nos autos a data da negociação. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de participação financeira firmados com empresa de telefonia, sendo possível a inversão do ônus da prova. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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