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Jurisprudência


TJDF AGI - 833728-20140020224564AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATORIA. CUMPRIMENTO NO JUIZO DEPRECADO. PERMANENCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pesem os bem fundados argumentos do Juiz de piso, por uma questão de economia processual, tendo em vista que a precatória há muito tempo tramita na Vara deprecada, entendo que os objetivos da precatória devam ser cumpridos, mormente considerando que à autoridade deprecada não cabe adentrar em questão de mérito referente à ação principal que corre na Comarca deprecante. 2 - É fato que o procedimento itinerante há muito tramita nesta Comarca e, o ato de haver uma decisão superior determinando a suspensão da venda do bem, por si só, não exime o Juiz de determinar a avaliação das ações. 3 - Se elas serão ou não vendidas, isso não diz respeito ao deslinde da precatória, a qual também tinha por escopo, também, a avaliação do bem. 5. Agravo de Instrumento conhecido. Deu-se provimento.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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