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Jurisprudência


TJDF AGI - 833740-20140020179518AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja permitido ser avaliado perante o conselho de classe do centro de ensino onde cursa o ensino médio para fins de avanço educacional e, caso aprovado lhe seja fornecido certificado de conclusão para que ele possa matricular-se na UNB, e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovado. 3. Impedir que determinado aluno ingresse em curso universitário, seria o mesmo que lhe negar o acesso à educação. Assim, essa negativa é que estaria afrontando a Lei maior. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido, maioria.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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