TJDF AGI - 833958-20140020242899AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX SÓCIO NO POLO PASSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. FRAUDE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. A inclusão, na ação executiva, de sócio cujo nome não mais figura no quadro social da empresa reclama a prova de atos de gestão fraudulentos, com excesso de poder e/ou inobservância da lei, contrato social ou estatutos. Decorrido prazo superior a dois anos, contado da averbação da alteração contratual que formalizou a retirada dos sócios do quadro societário da empresa, estes não podem ser atingidos em seus bens particulares, por força do disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. É certo que o artigo 1.016, do Código Civil, dispõe que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Todavia, o preceito estabelecido nesse artigo deve ser interpretado em cotejo com o prazo de dois anos estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032, e ainda, mediante prova de atos de gestão fraudulentos ou praticados com abuso de direito ou de poder, o que não se comprovou no caso em concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EX SÓCIO NO POLO PASSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. FRAUDE OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. A inclusão, na ação executiva, de sócio cujo nome não mais figura no quadro social da empresa reclama a prova de atos de gestão fraudulentos, com excesso de poder e/ou inobservância da lei, contrato social ou estatutos. Decorrido prazo superior a dois anos, contado da averbação da alteração contratual que formalizou a retirada dos sócios do quadro societário da empresa, estes não podem ser atingidos em seus bens particulares, por força do disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. É certo que o artigo 1.016, do Código Civil, dispõe que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Todavia, o preceito estabelecido nesse artigo deve ser interpretado em cotejo com o prazo de dois anos estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032, e ainda, mediante prova de atos de gestão fraudulentos ou praticados com abuso de direito ou de poder, o que não se comprovou no caso em concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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