main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 833959-20140020245020AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPONTENTE CURRICULAR: ATIVIDADES. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. A parte autora concorreu para o cargo de professor de educação básica no componente curricular Atividades 40 horas, em relação ao qual o edital previu o quantitativo de 200 vagas. Dessas, 20% foram reservadas para portadores de deficiência, ou seja, 40 vagas do total, restando 160 vagas para ampla concorrência. De acordo com o edital do concurso público, seriam convocados para a prova de títulos os candidatos aprovados até a classificação correspondente a 5 vezes o número de vagas ofertadas, que foram 200. Assim, depreende-se que 1000 candidatos deveriam ser convocados para a fase seguinte, incluídas aqui tanto as vagas de ampla concorrência quanto as vagas destinadas aos portadores de deficiência. No caso em concreto, foram convocados para a apresentação de títulos 200 candidatos portadores de deficiência (5 vezes as 40 vagas reservadas), ficando as 800 convocações restantes para a ampla concorrência (5 vezes 160 vagas), respeitado o empate da última colocação. Logo, se a parte autora, naquela etapa, foi classificada em 913ª posição, e, portanto, fora do número de vagas previstas no edital para avançar para as próximas etapas do concurso, não se vislumbra o alegado direito à convocação para a fase seguinte do concurso, tampouco ilegalidade na conduta da Administração, ao considerá-la eliminada do certame. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão