TJDF AGI - 833960-20140020229867AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a relação entre as partes submeter-se à Lei Consumeirista, nãose mostra abusiva ou nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a co-participação do contratante após decorrido determinado período de internação. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a possibilidade de se fixar a co-participação nas despesas com internação hospitalar, vejamos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;. 4. Precedente desta e. Corte de Justiça: III. O sistema de co-participação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento da dependência química, não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço.(...) V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.778348, 20130020293842AGI, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014. Pág.: 102 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM INTERNAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. DEPENDENTE QUÍMICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento disposto no enunciado 469 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese a relação entre as partes submeter-se à Lei Consumeirista, nãose mostra abusiva ou nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a co-participação do contratante após decorrido determinado período de internação. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a possibilidade de se fixar a co-participação nas despesas com internação hospitalar, vejamos: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;. 4. Precedente desta e. Corte de Justiça: III. O sistema de co-participação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento da dependência química, não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço.(...) V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.778348, 20130020293842AGI, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014. Pág.: 102 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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