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Jurisprudência


TJDF AGI - 833961-20140020230796AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DISPUTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM meio ambiente, ocupação de solo urbano ou parcelamento do solo para fins urbanos. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. DÚVIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA. Considerando que a área usucapienda se trata de um imóvel particular, sobre o qual litigam pessoas físicas, não havendo interesse público a justificar a intervenção da União, do Distrito Federal ou da Terracap no feito, e ainda, levando-se em conta que a questão principal discutida não guarda qualquer relação direta ou reflexa com o meio ambiente, a ocupação de solo urbano ou o parcelamento do solo para fins urbanos, inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico a atrair a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para processar e julgar o feito. Havendo dúvida razoável acerca da exata localização do imóvel usucapiendo, se na Circunscrição de Sobradinho ou na Circunscrição do Paranoá, correta a decisão do julgador titular da Vara Cível de Sobradinho/DF, o qual, como juízo prevento, deu-se por competente para processar a ação de usucapião, aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto no artigo 107 do Código de Processo Civil (Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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