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Jurisprudência


TJDF AGI - 833962-20140020230948AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES POR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de consignação em pagamento, a relação jurídica dá-se entre devedor, que pretende extinguir a obrigação consignando o pagamento, e o credor, sendo que a eventual insuficiência do depósito não resulta em improcedência da consignação em pagamento, mas a extinção parcial da obrigação, conforme se extrai do art. 899, §1º do CPC. 2. A consignação em pagamento possui caráter dúplice, ou seja, se a sentença concluir pela insuficiência do depósito determinará o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução, da mesma forma se for apurado que o valor depositado é maior que o devido. 3. Considerando que os valores consignados referem-se às contraprestações pela ocupação do imóvel e serviços prestados pelo agravado em favor do agravante, não se vislumbra nenhum dano irreparável ao recorrente ante ao deferimento de levantamento dos valores consignados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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