TJDF AGI - 833962-20140020230948AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES POR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de consignação em pagamento, a relação jurídica dá-se entre devedor, que pretende extinguir a obrigação consignando o pagamento, e o credor, sendo que a eventual insuficiência do depósito não resulta em improcedência da consignação em pagamento, mas a extinção parcial da obrigação, conforme se extrai do art. 899, §1º do CPC. 2. A consignação em pagamento possui caráter dúplice, ou seja, se a sentença concluir pela insuficiência do depósito determinará o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução, da mesma forma se for apurado que o valor depositado é maior que o devido. 3. Considerando que os valores consignados referem-se às contraprestações pela ocupação do imóvel e serviços prestados pelo agravado em favor do agravante, não se vislumbra nenhum dano irreparável ao recorrente ante ao deferimento de levantamento dos valores consignados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES POR TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. POSSIBILIDADE. 1. Na ação de consignação em pagamento, a relação jurídica dá-se entre devedor, que pretende extinguir a obrigação consignando o pagamento, e o credor, sendo que a eventual insuficiência do depósito não resulta em improcedência da consignação em pagamento, mas a extinção parcial da obrigação, conforme se extrai do art. 899, §1º do CPC. 2. A consignação em pagamento possui caráter dúplice, ou seja, se a sentença concluir pela insuficiência do depósito determinará o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução, da mesma forma se for apurado que o valor depositado é maior que o devido. 3. Considerando que os valores consignados referem-se às contraprestações pela ocupação do imóvel e serviços prestados pelo agravado em favor do agravante, não se vislumbra nenhum dano irreparável ao recorrente ante ao deferimento de levantamento dos valores consignados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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