TJDF AGI - 833979-20140020208307AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não logrando o autor agravante demonstrar qualquer irregularidade ou ilegalidade na tramitação e na conclusão do processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do DF para apurar o recebimento indevido de diárias de mudança de domicílio de servidor público, não há que se falar em suspensão liminar dos efeitos do acórdão do TCDF, tampouco em suspensão da ordem de restituição do montante percebido em prejuízo ao erário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não logrando o autor agravante demonstrar qualquer irregularidade ou ilegalidade na tramitação e na conclusão do processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do DF para apurar o recebimento indevido de diárias de mudança de domicílio de servidor público, não há que se falar em suspensão liminar dos efeitos do acórdão do TCDF, tampouco em suspensão da ordem de restituição do montante percebido em prejuízo ao erário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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