TJDF AGI - 834115-20140020146099AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS.AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a relevância da fundamentação, diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise,compatibilidade com a legislação que rege o zoneamento urbano no Distrito Federal, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a antecipação de tutela postulada nos autos da obrigação de não fazer. 3. Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS.AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, cabendo àquele que o questiona demonstrar sua desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Ausente a relevância da fundamentação, diante da constatação de que o ato impugnado aparenta, em primeira análise,compatibilidade com a legislação que rege o zoneamento urbano no Distrito Federal, impossibilita-se a reforma da decisão que negou a antecipação de tutela postulada nos autos da obrigação de não fazer. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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