TJDF AGI - 834177-20140020222165AGI
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. 1. O art. 334 do Código Civil dispõe que a obrigação pode ser extinta através da consignação dos valores devidos mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário nos casos e forma legais. 2. Tratando-se de pedido de consignação em juízo das parcelas de financiamento imobiliário e estando presente a verossimilhança, que se consubstancia no evidente inadimplemento da construtora, por mais de 02 anos, quanto a entrega de imóvel ao promitente comprador, além da existência de inúmeras ações judiciais em desfavor daquela, bem como o perigo da demora, que reside na possibilidade de haver dificuldade se ter de volta o valor pago no caso de rescisão contratual, deve ser deferida a medida. 3. Recurso provido.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. 1. O art. 334 do Código Civil dispõe que a obrigação pode ser extinta através da consignação dos valores devidos mediante depósito judicial ou em estabelecimento bancário nos casos e forma legais. 2. Tratando-se de pedido de consignação em juízo das parcelas de financiamento imobiliário e estando presente a verossimilhança, que se consubstancia no evidente inadimplemento da construtora, por mais de 02 anos, quanto a entrega de imóvel ao promitente comprador, além da existência de inúmeras ações judiciais em desfavor daquela, bem como o perigo da demora, que reside na possibilidade de haver dificuldade se ter de volta o valor pago no caso de rescisão contratual, deve ser deferida a medida. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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