TJDF AGI - 834184-20140020247373AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA COM NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJDFT. DECISÃO REFORMADA 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, portanto, inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de tal verba. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal, vez que a constrição de verba decorrente de salário pode comprometer a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA COM NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJDFT. DECISÃO REFORMADA 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, portanto, inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de tal verba. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Objetivou o legislador ordinário dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantia individual prevista na Constituição Federal, vez que a constrição de verba decorrente de salário pode comprometer a satisfação das necessidades básicas do executado e de sua família 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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