TJDF AGI - 834187-20140020216392AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 522 DO CPC. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual deve ser contado a partir da intimação da decisão geradora do inconformismo. 2. Tendo o magistrado indeferido o pedido de arresto sob o argumento de que o credor não esgotou os meios para efetivação do ato citatório e, havendo a repetição do pedido sem a demonstração de qualquer diligência no intuito de localizar a parte ré, considera-se este último pedido de reconsideração. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 522 DO CPC. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para interposição de agravo de instrumento, o qual deve ser contado a partir da intimação da decisão geradora do inconformismo. 2. Tendo o magistrado indeferido o pedido de arresto sob o argumento de que o credor não esgotou os meios para efetivação do ato citatório e, havendo a repetição do pedido sem a demonstração de qualquer diligência no intuito de localizar a parte ré, considera-se este último pedido de reconsideração. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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