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Jurisprudência


TJDF AGI - 834434-20140020167415AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Muito embora o art. 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado, a Resolução nº 1/2012-CEDF, em seu art. 161, a despeito de estabelecer também critérios para o avanço escolar, veda-o quando o que se objetiva é a conclusão da educação básica. 3. A questão extrapola o limite razoável para a concessão da medida de urgência postulada, uma vez que, conforme expressa disposição do art. 26 da Resolução 1/2012 do CEDF, O ensino médio, etapa final da educação básica, cujas finalidades estão previstas na legislação vigente, tem duração mínima de 3 (três) anos e 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho ESCOLAR. 4. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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