TJDF AGI - 834434-20140020167415AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Muito embora o art. 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado, a Resolução nº 1/2012-CEDF, em seu art. 161, a despeito de estabelecer também critérios para o avanço escolar, veda-o quando o que se objetiva é a conclusão da educação básica. 3. A questão extrapola o limite razoável para a concessão da medida de urgência postulada, uma vez que, conforme expressa disposição do art. 26 da Resolução 1/2012 do CEDF, O ensino médio, etapa final da educação básica, cujas finalidades estão previstas na legislação vigente, tem duração mínima de 3 (três) anos e 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho ESCOLAR. 4. Recurso Desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVANÇO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. Muito embora o art. 24, inciso V, alínea c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante a verificação do aprendizado, a Resolução nº 1/2012-CEDF, em seu art. 161, a despeito de estabelecer também critérios para o avanço escolar, veda-o quando o que se objetiva é a conclusão da educação básica. 3. A questão extrapola o limite razoável para a concessão da medida de urgência postulada, uma vez que, conforme expressa disposição do art. 26 da Resolução 1/2012 do CEDF, O ensino médio, etapa final da educação básica, cujas finalidades estão previstas na legislação vigente, tem duração mínima de 3 (três) anos e 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de efetivo trabalho ESCOLAR. 4. Recurso Desprovido.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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