TJDF AGI - 834510-20140020258385AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. O cumprimento de sentença está relacionado ao julgamento da Ação Civil Pública, Feito n.º 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual o banco foi condenado a pagar a todos os poupadores do país as diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão, para as cadernetas de poupança com vencimento na primeira quinzena de 1989. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que as instituições financeiras são partes legítimas nas ações em que se discute a restituição dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. 3. Apesar da declaração de repercussão geral da matéria constitucional no Agravo de Instrumento nº 751.521 RG/SP e nos Recursos Extraordinários 26307 e 591797, a ordem de sobrestamento não alcança as ações que estejam em fase de execução (após o trânsito em julgado da sentença) nem aquelas que se encontram em fase de instrução e não impede a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. 4. Não houve previsão no acórdão do Superior Tribunal de Justiça dos juros remuneratórios, porquanto o único índice a ser aplicado é o de 42,72%, referente a janeiro de 1989 (fls. 149/150). Dessa forma, não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4.1. Precedente da Casa: Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n. 614438,20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012 p. 135). 5. Note-se que a impugnação ao cumprimento de sentença preenche os requisitos legais do art. 475-L, § 2º, do CPC, uma vez que o réu indicou o valor que entende devido e esclareceu as razões relativas ao excesso. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE NA FASE EXECUTIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. O cumprimento de sentença está relacionado ao julgamento da Ação Civil Pública, Feito n.º 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A, na qual o banco foi condenado a pagar a todos os poupadores do país as diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Verão, para as cadernetas de poupança com vencimento na primeira quinzena de 1989. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que as instituições financeiras são partes legítimas nas ações em que se discute a restituição dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. 3. Apesar da declaração de repercussão geral da matéria constitucional no Agravo de Instrumento nº 751.521 RG/SP e nos Recursos Extraordinários 26307 e 591797, a ordem de sobrestamento não alcança as ações que estejam em fase de execução (após o trânsito em julgado da sentença) nem aquelas que se encontram em fase de instrução e não impede a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. 4. Não houve previsão no acórdão do Superior Tribunal de Justiça dos juros remuneratórios, porquanto o único índice a ser aplicado é o de 42,72%, referente a janeiro de 1989 (fls. 149/150). Dessa forma, não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4.1. Precedente da Casa: Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão n. 614438,20120020132427AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 31/08/2012 p. 135). 5. Note-se que a impugnação ao cumprimento de sentença preenche os requisitos legais do art. 475-L, § 2º, do CPC, uma vez que o réu indicou o valor que entende devido e esclareceu as razões relativas ao excesso. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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