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Jurisprudência


TJDF AGI - 834512-20140020258867AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo tirado contra decisão que indeferiu liminar em ação de exoneração de alimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança, como tal entendida aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de fumus boni iuris (fumaça de bom direito), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também.chamado de periculum in mora, significa que deve a parte provar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, se deve vislumbrar abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. Os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A verba alimentar deve ser fixada em atenção às necessidades do reclamante e às possibilidades da pessoa obrigada (art. 1694 do CCB). 4. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, a exoneração da obrigação alimentar possa ser acolhida, recomenda a prudência a manutenção da pensão, diante da inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a desnecessidade da pensão por parte do alimentado. 5. Precedente Turmário: O simples fato de o alimentando ter completado 24 anos não tem o condão de exonerar o alimentante de sua obrigação, em antecipação de tutela, porque, nesta etapa processual, não se sabe sobre sua necessidade e capacidade laborativa. (20140020002399AGI, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 01/04/2014, p. 336). 6. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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