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Jurisprudência


TJDF AGI - 834532-20140020170807AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo prova inequívoca de que haja algum risco à integridade física da menor, ou que a alteração de escola lhe trará algum benefício ou evitará danos irreparáveis ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos para tanto. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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