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Jurisprudência


TJDF AGI - 834624-20140020227427AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo exigência de aquisição de conhecimentos e habilidades prévias, não é possível a matrícula em curso posterior, sem que tenha sido cursada matéria tida como pré-requisito, nos termos das normas internas da instituição de ensino. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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