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Jurisprudência


TJDF AGI - 834646-20140020180125AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Inexistindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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