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Jurisprudência


TJDF AGI - 834690-20140020251454AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. 1. A representante da ora Agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c devolução de quantias já pagas em desfavor de terceiro. 2. Em que pese a demanda haver sido proposta tanto pela representante da Agravante quanto por seu genitor, a dinâmica daqueles autos revelou que a relação jurídica discutida não incluiria este último, razão pela qual a douta Magistrada extinguiu o feito em relação a esse. 3. Nesse contexto, figura-se perfeitamente viável a penhora determinada pelo ilustre Magistrado no rosto dos autos da ação de resolução de contrato, proposta pela Agravante em desfavor de terceiro, haja vista a existência de crédito a ser percebido pela Recorrente, não havendo que se falar em motivo para reforma da decisão. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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