TJDF AGI - 834709-20140020256628AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - REAJUSTE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 2. A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode rever seus próprios atos e corrigi-los, de ofício (STF, Súmulas 473 e 346). 3. Mantém-se a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por ausência de verossimilhança nas alegações, se a retificação do cálculo dos proventos do autor foi feita pela Administração Pública para corrigir erro cometido pela incidência do percentual de 84,32% sobre o valor atualizado do vencimento do servidor quando deveria incidir sobre o valor do vencimento percebido pelo mesmo, à época da lesão. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR - REAJUSTE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, o vencimento do autor de março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 2. A Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, pode rever seus próprios atos e corrigi-los, de ofício (STF, Súmulas 473 e 346). 3. Mantém-se a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por ausência de verossimilhança nas alegações, se a retificação do cálculo dos proventos do autor foi feita pela Administração Pública para corrigir erro cometido pela incidência do percentual de 84,32% sobre o valor atualizado do vencimento do servidor quando deveria incidir sobre o valor do vencimento percebido pelo mesmo, à época da lesão. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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