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Jurisprudência


TJDF AGI - 834814-20140020169084AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo legal. 2. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente é cabível na hipótese em que a obrigação não for cumprida espontaneamente pela devedora, no prazo de quinze dias. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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