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Jurisprudência


TJDF AGI - 834817-20140020173116AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. QUESTÕES DE CONCURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações do agravante não foi demonstrada, uma vez que, a despeito da possibilidade de o Poder Judiciário analisar questões de concursos públicos, à luz da legalidade, na hipótese vertente não há como aferir se há nas questões apontadas pela ora agravante qualquer mácula capaz de inquinar o certame. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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