TJDF AGI - 834819-20140020046653AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4.425/DF, em 13/3/2014, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Posteriormente, a Suprema Corte, no julgamento de sucessivas reclamações, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que haja pronunciamento sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. 1. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4.425/DF, em 13/3/2014, declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Posteriormente, a Suprema Corte, no julgamento de sucessivas reclamações, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que haja pronunciamento sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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