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Jurisprudência


TJDF AGI - 834821-20140020144622AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. NECESSIDADE. IMPEDIR ALIENAÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE UMA DAS PARTES. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, determinou o bloqueio sobre a matrícula de imóvel integrante do patrimônio a ser partilhado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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