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Jurisprudência


TJDF AGI - 834907-20140020101160AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO. SEQUELAS GRAVES. PENSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Confirma-se a fixação de pensão mensal à parte vítima de parto mal sucedido que resultou em sequela incurável - paralisia cerebral tetraplegia espástica - se prementes os alimentos para fazer face às suas despesas. 2 - A fixação de caução é uma faculdade do magistrado inerente, primordialmente, aos feitos cautelares, não sendo regra na antecipação da tutela, da qual pode fazer uso o julgador se antever receio de lesão grave e irreparável. Agravos de Instrumento desprovidos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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