TJDF AGI - 834908-20140020143322AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Diante da ausência de comprovação da prescrição dos creditos tributários objetos de execução fiscal a improcedencia do pedido formulado em exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - A jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de admitir a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de pré-executividade tão-somente quando o acolhimento da objeção acarretar a extinção do processo de Execução. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, que após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp 1112943/MA). Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Diante da ausência de comprovação da prescrição dos creditos tributários objetos de execução fiscal a improcedencia do pedido formulado em exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 2 - A jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de admitir a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de pré-executividade tão-somente quando o acolhimento da objeção acarretar a extinção do processo de Execução. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, que após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp 1112943/MA). Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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