TJDF AGI - 834917-20140020237428AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO CONFIRMADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Não há que se falar em preclusão por ausência de oposição de Embargos à Execução, quando a irresignação do Executado se volta apenas contra a atualização do débito exequendo realizada no momento de expedir a Requisição de Precatório, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de retificação do Requisitório nos termos dos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, tendo em vista a sua ratificação pela Contadoria Judicial. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO CONFIRMADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Não há que se falar em preclusão por ausência de oposição de Embargos à Execução, quando a irresignação do Executado se volta apenas contra a atualização do débito exequendo realizada no momento de expedir a Requisição de Precatório, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de retificação do Requisitório nos termos dos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, tendo em vista a sua ratificação pela Contadoria Judicial. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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