TJDF AGI - 834918-20140020248632AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO EM EXCESSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisão anterior, de pleno conhecimento dos Exequentes e que permitiu a interposição do recurso adequado para tanto, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na ordem de liberação do montante que excede o valor do crédito exequendo sem prévia manifestação dos Agravantes, não se cogitando, portanto, nulidade na decisão agravada. 2 - Se o bloqueio/penhora de numerário foi determinado até que se alcançasse o valor da dívida exequenda, a ordem de liberação do valor constrito em excesso é decorrência lógica e nem de longe representa ofensa à preclusão temporal formalizada quanto à penhora de importância pertencente ao Executado. 3 - Revelando-se remota a possibilidade de os Agravantes alcançarem êxito na pretensão de manutenção do valor originariamente apurado para as astreintes cominadas em sentença, haja vista a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que limitou o valor da multa cominatória e do indeferimento do processamento do respectivo Recurso Especial, e verificando-se, ademais, que, na hipótese de manutenção da importância inicialmente apurada, a ordem de penhora de numerário, que não contou com resistência do Agravado e foi muito bem sucedida, poderá ser restabelecida, mostra-se desnecessário condicionar a liberação do montante constrito em excesso à preclusão da decisão que reduziu o valor das astreintes ou à prestação de caução pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DO VALOR EM DECISÃO ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGI. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO EM EXCESSO. DECORRÊNCIA LÓGICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PENHORA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de determinação lastreada em decisão anterior, de pleno conhecimento dos Exequentes e que permitiu a interposição do recurso adequado para tanto, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório na ordem de liberação do montante que excede o valor do crédito exequendo sem prévia manifestação dos Agravantes, não se cogitando, portanto, nulidade na decisão agravada. 2 - Se o bloqueio/penhora de numerário foi determinado até que se alcançasse o valor da dívida exequenda, a ordem de liberação do valor constrito em excesso é decorrência lógica e nem de longe representa ofensa à preclusão temporal formalizada quanto à penhora de importância pertencente ao Executado. 3 - Revelando-se remota a possibilidade de os Agravantes alcançarem êxito na pretensão de manutenção do valor originariamente apurado para as astreintes cominadas em sentença, haja vista a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que limitou o valor da multa cominatória e do indeferimento do processamento do respectivo Recurso Especial, e verificando-se, ademais, que, na hipótese de manutenção da importância inicialmente apurada, a ordem de penhora de numerário, que não contou com resistência do Agravado e foi muito bem sucedida, poderá ser restabelecida, mostra-se desnecessário condicionar a liberação do montante constrito em excesso à preclusão da decisão que reduziu o valor das astreintes ou à prestação de caução pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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