TJDF AGI - 834923-20140020242874AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de proprietário do imóvel. 2 - Não registrados nas matrículas dos imóveis, que permanecem sob a propriedade da parte Executada no registro imobiliário, os contratos de promessa de compra e vendanão se mostram hábeis a demonstrar a transmissão da titularidade dos bens, impondo-se a manutenção da penhora antes efetivada. 3 - O pleito de liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis indicados pelos Credores não compete à Devedora, mas sim aos supostos promitentes-compradores em sede própria. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INVOCAÇÃO DE PROMESSAS DE VENDA PELO DEVEDOR. DIREITO ALHEIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - De acordo com os artigos 1.227 e 1.245, capute § 1º, ambos do Código Civil, a transmissão da propriedade do bem imóvel somente ocorre com o registro do título que lhe deu causa no Registro de Imóveis. Assim, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece na condição de proprietário do imóvel. 2 - Não registrados nas matrículas dos imóveis, que permanecem sob a propriedade da parte Executada no registro imobiliário, os contratos de promessa de compra e vendanão se mostram hábeis a demonstrar a transmissão da titularidade dos bens, impondo-se a manutenção da penhora antes efetivada. 3 - O pleito de liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis indicados pelos Credores não compete à Devedora, mas sim aos supostos promitentes-compradores em sede própria. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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