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Jurisprudência


TJDF AGI - 835014-20140020215164AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. CRECHE PÚBLICA. CONCESSAO DE VAGA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há que se falar em deferimento de antecipação de tutela quando inexistentes as condições para sua concessão. 2) Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, sendo inviável a sua concessão quando ausente essa comprovação. 3) Não se comprovando a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a concessão da antecipação de tutela pretendida. 4) O conceito de educação básica obrigatória previsto pelo artigo 208 da Constituição Federal e 4º e 5º da Lei 9.394/96 não abrange a oferta obrigatória de estabelecimento educacional para menores de 03(três) anos, sendo norma programática. 5) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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