TJDF AGI - 835019-20140020202645AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) O instrumento particular que dispõe sobre a cessão de cotas é válido entre os sócios, porém o registro da alteração contratual na junta Comercial é essencial para a publicidade do ato perante terceiros, conforme estatui o parágrafo único do artigo 999 do Código Civil. 2) A impenhorabilidade de valores com base no art. 649, inc. X, do CPC depende de comprovação de que o bloqueio foi realizado em caderneta de poupança e que o montante nela existente não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, e não feita esta demonstração, correta a penhora determinada. 3) - Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RETIRADA DE SÓCIO. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. VALOR CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) O instrumento particular que dispõe sobre a cessão de cotas é válido entre os sócios, porém o registro da alteração contratual na junta Comercial é essencial para a publicidade do ato perante terceiros, conforme estatui o parágrafo único do artigo 999 do Código Civil. 2) A impenhorabilidade de valores com base no art. 649, inc. X, do CPC depende de comprovação de que o bloqueio foi realizado em caderneta de poupança e que o montante nela existente não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, e não feita esta demonstração, correta a penhora determinada. 3) - Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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