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Jurisprudência


TJDF AGI - 835045-20140020243233AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBJETO. IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. ALIENAÇÃO. VEDAÇÃO. OBRAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. EMBARGO. IMPOSSIBILIDADE. DANO REVERSO E PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CONCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO. 1. Encontrando-se o imóvel registrado em nome da alienante e não subsistindo nenhum óbice à sua alienação, notadamente constrição judicial ou restrição passível de obstar sua transferência para o nome do comprador nos assentamentos pertinentes ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a compra e venda que o tivera como objeto reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio até que venha a ser desqualificada, assegurando-se o exercício de todos os atributos inerentes à propriedade ao terceiro adquirente de boa-fé. 2. Levando-se em conta a presunção juris tantum da boa-fé do terceiro adquirente do imóvel objeto do litígio, por não haver qualquer indicativo de que tinha conhecimento da nulidade sustentada pelos autores à época do negócio, que afeta sua cadeia dominial, afere-se, com base em juízo perfunctório do acervo fático-probatório carreado ao início da fase postulatória, que o adquirente, em princípio, observara as cautelas ordinariamente exigíveis nas transações imobiliárias, não havendo como ser privado do exercício dos atributos inerentes ao domínio inerentes à posse da coisa enquanto não resolvido o litígio que tem como objeto a desconstituição do negócio que a tivera como objeto. 3. Obstada a alienação do imóvel cujo domínio se tornara controvertido, inclusive com a averbação da lide na sua matrícula imobiliária, o resultado útil da demanda resta preservado, não se afigurando viável que, sob essa moldura e diante da presunção de que agira de boa-fé, o adquirente seja privado de concluir a obra que nele erige de forma regular, pois precedida de todas as autorizações administrativas, notadamente porque sua boa-fé, se não elidida, deverá nortear a resolução da pretensão desconstitutiva formulada em seu desfavor, e, ademais, a paralisação da edificação já em fase final enseja a subsistência de dano reverso, determinando que seja autorizada sua continuação até a solução da lide. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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