TJDF AGI - 835130-20140020221693AGI
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo de instrumento que, atinado com a resolução empreendida pela decisão interlocutória, devolve a reexame o decidido, alinhavando argumentação destinada a infirmar tecnicamente o resolvido e obter solução diversa da assimilada, supre o pressuposto da regularidade formal e as exigências inerentes ao princípio da congruência, obstando que seja reputado inepto e desconsiderada a pretensão reformatória que encerra. 2. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3. A aferição de que a consumação da reintegração de posse do imóvel que perfaz o objeto do contrato de parceria agrícola em favor dos herdeiros do parceiro outorgante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, implicará efeitos irreversíveis e danosos ao parceiro outorgado, pois importará na rescisão antecipada e imediata da avença, em prejuízos à atual lavoura e à safra futura, e que, em contrapartida, a preservação da situação fática vigente não irradiará nenhum dano irreparável aos herdeiros do parceiro outorgante, sendo inclusive recomendável o respeito ao prazo contratual, pois o preço ajustado no contrato decorre do sucesso da comercialização da produção agrícola obtida, afigura-se se consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o sobrestamento da consumação da determinação de reintegração de posse do imóvel até a resolução da pretensão formulada almejando a rescisão do contrato. 4. A paralisação das atividades agrícolas, por meio de medida antecipatória, ensejando a resolução e distrato do contrato firmado redunda, em última análise, na decretação judicial da própria rescisão logo no início da fase cognitiva, sem a observância inafastável do devido processo legal, que deve ser observado em todas as suas nuanças, como expressão do estado de direito, e, somente ao final da lide, resguardados o contraditório e a ampla defesa e assegurada a dilação probatória, é que sobejará ou não a inadimplência imprecada à agravante. 5. No caso vertente, além de juridicamente legítima a ocupação exercitada, obstando que seja convalidada e convertida em propriedade, os atos que praticara e pratica a parceira outorgada não se afiguram revestidos de má-fé, porquanto a posse do imóvel é respaldada por contrato de parceria rural, razão por que deve ser assegurada a preservação do pactuado ao menos até o final da lide. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE PERDA DA SAFRA. REFORMA DA DECISÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo de instrumento que, atinado com a resolução empreendida pela decisão interlocutória, devolve a reexame o decidido, alinhavando argumentação destinada a infirmar tecnicamente o resolvido e obter solução diversa da assimilada, supre o pressuposto da regularidade formal e as exigências inerentes ao princípio da congruência, obstando que seja reputado inepto e desconsiderada a pretensão reformatória que encerra. 2. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 3. A aferição de que a consumação da reintegração de posse do imóvel que perfaz o objeto do contrato de parceria agrícola em favor dos herdeiros do parceiro outorgante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, implicará efeitos irreversíveis e danosos ao parceiro outorgado, pois importará na rescisão antecipada e imediata da avença, em prejuízos à atual lavoura e à safra futura, e que, em contrapartida, a preservação da situação fática vigente não irradiará nenhum dano irreparável aos herdeiros do parceiro outorgante, sendo inclusive recomendável o respeito ao prazo contratual, pois o preço ajustado no contrato decorre do sucesso da comercialização da produção agrícola obtida, afigura-se se consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o sobrestamento da consumação da determinação de reintegração de posse do imóvel até a resolução da pretensão formulada almejando a rescisão do contrato. 4. A paralisação das atividades agrícolas, por meio de medida antecipatória, ensejando a resolução e distrato do contrato firmado redunda, em última análise, na decretação judicial da própria rescisão logo no início da fase cognitiva, sem a observância inafastável do devido processo legal, que deve ser observado em todas as suas nuanças, como expressão do estado de direito, e, somente ao final da lide, resguardados o contraditório e a ampla defesa e assegurada a dilação probatória, é que sobejará ou não a inadimplência imprecada à agravante. 5. No caso vertente, além de juridicamente legítima a ocupação exercitada, obstando que seja convalidada e convertida em propriedade, os atos que praticara e pratica a parceira outorgada não se afiguram revestidos de má-fé, porquanto a posse do imóvel é respaldada por contrato de parceria rural, razão por que deve ser assegurada a preservação do pactuado ao menos até o final da lide. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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