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Jurisprudência


TJDF AGI - 835261-20140020215984AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. PRECLUSÃO AFASTADA. MOMENTO OPORTUNO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS PROVOCAÇÃO DO CREDOR. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. 1. No que diz respeito à alegação de excesso de execução em razão da aplicação inadequada da multado art. 475-J do CPC, o momento adequado para a insurgênciaé o oferecimento da impugnação. Precedente da Corte Especial: A alegação de excesso de execução por indevida inclusão da multa do art. 475-J do CPC é matéria reservada à impugnação ao cumprimento de sentença, não se operando a preclusão ainda que haja ciência inequívoca da decisão que determinou sua inclusão nos cálculos inicialmente apresentados pelo credor(EDcl nos EDcl no AREsp 202.458/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). 2. O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 3. Se o acórdão que julga a apelação decide a lide de forma ampla, dando provimento integral aos pedidos da parte, opera-se o efeito substitutivo em relação à sentença não havendo que se falar em execução de capítulos da decisão recorrida. 4. A fixação dos honorários referentes ao cumprimento de sentença segue a mesma lógica da aplicação da multa do art. 475-J do CPC, qual seja, a constatação de ausência de cumprimento voluntário e tempestivo após a necessária intimação do devedor. 5. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp 1134186/RS, sob o Rito dos Repetitivos, DJe 21/10/2011). 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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