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Jurisprudência


TJDF AGI - 835278-20140020235109AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO SUMÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDA PROCESSUAL EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429/92. 1. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade na ação de improbidade administrativa é um juízo sumário, preliminar, não cabe, nessa fase, qualquer valoração acerca da validade ou não do ato impugnado. Portanto, as preliminares levantadas em sede de manifestação prévia, a exemplo da incompetência absoluta, inépcia da inicial e necessidade de suspensão do feito até ulterior decisão em ação penal, dependem de análise de prova mais consistente, a qual há de ser feita no curso da instrução. 2. Diante da ausência das causas de inadmissibilidade previstas no art. 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/1992, o processamento do feito é medida que se impõe, a fim de que os fatos alegados pelas partes sejam melhores apreciados, inclusive as teses de defesa abordadas pelo ora agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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