TJDF AGI - 835464-20140020262683AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Impõe-se a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato de promessa de compra e venda quando requerida a rescisão de contrato por dificuldade financeira do adquirente, com retenção, pela vendedora, de valor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 2. A retenção de 30% do valor pago à contrutora em caso de rescisão contratual mostra-se abusiva e autoriza a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, bem como afasta os efeitos da mora e a inscrição do nome do promitente comprador dos cadastros restritivos de crédito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Impõe-se a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato de promessa de compra e venda quando requerida a rescisão de contrato por dificuldade financeira do adquirente, com retenção, pela vendedora, de valor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 2. A retenção de 30% do valor pago à contrutora em caso de rescisão contratual mostra-se abusiva e autoriza a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, bem como afasta os efeitos da mora e a inscrição do nome do promitente comprador dos cadastros restritivos de crédito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão