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Jurisprudência


TJDF AGI - 835685-20140020162346AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANDE DA REDE PUBLICA. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO ESCOLAR PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE DE FREQUENCIA MÍNIMA. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização dos exames necessários à conclusão antecipada do ensino médio. III - Deve o Conselho Escolar avaliar a agravante, e, caso entenda que tenha capacidade intelectual, permitir-lhe e promover o avanço, eximindo-a da exigência prevista na Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal, quanto à freqüência de 75% dos dias previstos para o ano letivo. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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