TJDF AGI - 835753-20140020241558AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL. PEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E APLICAÇÕES DE INTERDITADA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA INTERDITADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se devido que a certidão de curatela, bem assim o termo de compromisso expedido em favor da Agravante, contemplem autorização para que ela realize movimentações financeiras atinentes à conta bancária da Interditada, utilizada para recebimento de benefícios periódicos, tendo em vista que quanto ao resgate e saques de poupanças/aplicações deverão ser objeto de autorização judicial por meio de procedimento próprio, no qual será avaliada a conveniência de utilização de valores e a própria alteração das condições do contrato para a incapaz, tudo permeado pela fundamental intervenção do Ministério Público. A Administração ora deferida encontra regramento na obrigação de prestação de contas a cada dois anos determinada no julgado, assegurando-se, contudo, o pagamento das despesas essenciais à manutenção de uma sobrevida digna à Interditada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL. PEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E APLICAÇÕES DE INTERDITADA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA INTERDITADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se devido que a certidão de curatela, bem assim o termo de compromisso expedido em favor da Agravante, contemplem autorização para que ela realize movimentações financeiras atinentes à conta bancária da Interditada, utilizada para recebimento de benefícios periódicos, tendo em vista que quanto ao resgate e saques de poupanças/aplicações deverão ser objeto de autorização judicial por meio de procedimento próprio, no qual será avaliada a conveniência de utilização de valores e a própria alteração das condições do contrato para a incapaz, tudo permeado pela fundamental intervenção do Ministério Público. A Administração ora deferida encontra regramento na obrigação de prestação de contas a cada dois anos determinada no julgado, assegurando-se, contudo, o pagamento das despesas essenciais à manutenção de uma sobrevida digna à Interditada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão