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Jurisprudência


TJDF AGI - 835753-20140020241558AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO CIVIL. PEDIDO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS E APLICAÇÕES DE INTERDITADA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À CONTA BANCÁRIA DA INTERDITADA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Afigura-se devido que a certidão de curatela, bem assim o termo de compromisso expedido em favor da Agravante, contemplem autorização para que ela realize movimentações financeiras atinentes à conta bancária da Interditada, utilizada para recebimento de benefícios periódicos, tendo em vista que quanto ao resgate e saques de poupanças/aplicações deverão ser objeto de autorização judicial por meio de procedimento próprio, no qual será avaliada a conveniência de utilização de valores e a própria alteração das condições do contrato para a incapaz, tudo permeado pela fundamental intervenção do Ministério Público. A Administração ora deferida encontra regramento na obrigação de prestação de contas a cada dois anos determinada no julgado, assegurando-se, contudo, o pagamento das despesas essenciais à manutenção de uma sobrevida digna à Interditada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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