TJDF AGI - 835780-20140020209158AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO DF EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Numa interpretação sistemática do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, observa-se que, embora seja da União a competência para organizar e manter a Polícia Militar do DF, não se pode olvidar que os policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal são servidores distritais, bem assim que, mesmo sendo aqueles regidos por leis federais, tais leis acabam por assumir caráter de lei local, como é o caso da Lei n.º 7.289/84. Apesar de a União organizar e manter a Polícia Militar do DF, e muita embora a lei de regência dessa corporação se trate de lei federal, verifica-se que a Constituição Federal é expressa no sentido de que os membros da PMDF são militares do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 42 do texto constitucional (Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios). Considerando que os policiais militares do DF não são funcionários públicos federais, tampouco pleiteiam, no caso em concreto, equiparação de suas gratificações com gratificação de servidores federais, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito que versa sobre promoção de policiais militares do DF em ressarcimento de preterição. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO DF EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Numa interpretação sistemática do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, observa-se que, embora seja da União a competência para organizar e manter a Polícia Militar do DF, não se pode olvidar que os policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal são servidores distritais, bem assim que, mesmo sendo aqueles regidos por leis federais, tais leis acabam por assumir caráter de lei local, como é o caso da Lei n.º 7.289/84. Apesar de a União organizar e manter a Polícia Militar do DF, e muita embora a lei de regência dessa corporação se trate de lei federal, verifica-se que a Constituição Federal é expressa no sentido de que os membros da PMDF são militares do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 42 do texto constitucional (Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios). Considerando que os policiais militares do DF não são funcionários públicos federais, tampouco pleiteiam, no caso em concreto, equiparação de suas gratificações com gratificação de servidores federais, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito que versa sobre promoção de policiais militares do DF em ressarcimento de preterição. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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