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Jurisprudência


TJDF AGI - 835787-20140020204989AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigatoriedade da apresentação de cópia da certidão de intimação, descrita no artigo 525, I, do CPC, tem por objetivo a análise da tempestividade do agravo, bastando, para seu cumprimento, que o agravante comprove sua intimação acerca da decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, sendo desnecessária a comprovação da intimação relativa à decisão anterior. 2. Com a oposição de embargos de declaração, o prazo recursal é interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC, devendo também ser observada a contagem em dobro, por se enquadrar a hipótese ao artigo 188 do CPC, não havendo que se falar em intempestividade. 3. A simples juntada de guias informativas dos valores de remuneração constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais são incapazes de demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa pela agravada. 4. Ainda que se considere verdadeira a alegação do exercício de trabalho pela beneficiada, tal fato não pode ser analisado em seu desfavor, visto que a situação resultou exatamente da recusa do INSS à prorrogação do benefício de auxílio-doença, apesar dos indícios de inaptidão à atividade laboral. 5. Concluindo a perícia médica oficial, determinada pelo Juízo, pela incapacidade permanente, além de mencionar a inaptidão ao trabalho, irreversibilidade da lesão e possibilidade de agravamento pela continuidade do serviço, deve a decisão que antecipou a tutela ser mantida porque preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações, prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável, nos termos do artigo 273 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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