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Jurisprudência


TJDF AGI - 835818-20140020204972AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃODE CARGOS DE AUXILIAR EM SAÚDE - RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento constitucionalpátrioa regraé a da nãoacumulaçãode cargospúblicos, excepcionadas as hipótesesprevistas taxativamentena LeiFundamentalqueexige, alémda compatibilidade de horários, o enquadramento noscargosqueespecifica. Diversamente do cargo de técnico em radiologia, o cargo de Auxiliar em Saúde - Radiologia, não é privativo de profissional da área da saúde, bem como não se cuida de profissão regulamentada em lei, como exige a Carta Magna, fato que impossibilita a sua acumulação com o de Técnico em Radiologia. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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