TJDF AGI - 835819-20140020192783AGI
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA - EJA - 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR INDEFERIDA E MANTIDA NO MÉRITO. 1. A modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabilizar a conclusão de seus estudos. 2. Não se admite avanço escolar a aluno que não comprova a satisfação do requisito referente ao prazo mínimo (75% da carga horária) de frequência no ensino médio, essenciais à modalidade de ensino à distância - o EJA. 3. Liminar mantida. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA - EJA - 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR INDEFERIDA E MANTIDA NO MÉRITO. 1. A modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabilizar a conclusão de seus estudos. 2. Não se admite avanço escolar a aluno que não comprova a satisfação do requisito referente ao prazo mínimo (75% da carga horária) de frequência no ensino médio, essenciais à modalidade de ensino à distância - o EJA. 3. Liminar mantida. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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