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Jurisprudência


TJDF AGI - 835836-20140020200728AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. Não se afigura viável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança do saldo devedor e a vedação de inscrição do nome do contratante nos cadastros restritivos de crédito, se não foi demonstrada, de forma inequívoca, que haverá dano irreparável ou de difícil reparação ao autor em esperar as respostas das agravadas, principalmente se o contrato ainda permanece válido e em vigor, sendo necessário para a rescisão, na forma pretendida pelo agravante, o pronunciamento judicial, com a análise das consequências advindas do rompimento do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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