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Jurisprudência


TJDF AGI - 835907-20140020247687AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 2. No caso em comento, não há qualquer indício de prova nos autos do presente recurso de que a penhora inviabilize a atividade econômica da empresa. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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