TJDF AGI - 835917-20140020185436AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não deve ser mantido o decreto de prisão civil do agravante, em razão da substancial alteração da sua situação financeira, decorrente da redução da carga de trabalho, por motivo de saúde, apta a justificar o descumprimento da obrigação originalmente ajustada, não se vislumbrando a ocorrência de animus ao descumprimento da obrigação alimentícia. A prisão civil, nesta esteira, pode acarretar ainda mais transtornos para recebimento da pensão pela parte agravada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO PRÉVIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Não deve ser mantido o decreto de prisão civil do agravante, em razão da substancial alteração da sua situação financeira, decorrente da redução da carga de trabalho, por motivo de saúde, apta a justificar o descumprimento da obrigação originalmente ajustada, não se vislumbrando a ocorrência de animus ao descumprimento da obrigação alimentícia. A prisão civil, nesta esteira, pode acarretar ainda mais transtornos para recebimento da pensão pela parte agravada.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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