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Jurisprudência


TJDF AGI - 835920-20140020148289AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDO. DOU PROVIMENTO. 1. As cópias anexadas à interposição do recurso comprovam que houve acordo nos autos de uma Ação Revisional que tramitara perante a comarca de Goiânia-GO, no âmago dos quais se celebrara acordo para quitação da pendência preexistente entre as partes. Esse acordo restara homologado pelo Juízo. 2. Destarte, embora em princípio a decisão que abaixo se prolata não possa, nem tenha o condão de, de forma imediata, interferir na tramitação e no desfecho da Ação de Reintegração de Posse mencionada no Relatório, retro, acaba por soar como truísmo que a medida de urgência que se segue - atribuindo efeito suspensivo ao recurso contraposto - deverá produzir, no seu devido tempo, e na forma adequada, impacto sobre os referidos autos da ação principal a partir da qual se gerou este recurso. 3. Agravo conhecido e provido

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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