TJDF AGI - 835927-20140020095743AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do agravante esbarra no artigo 1º, caput, da Lei 9.494/97 c/c o artigo 5º da Lei nº 4.348/64, os quais obstam a concessão de tutela antecipada que objetive qualquer pagamento, tendo em vista a irreversibilidade de tal medida para o Poder Público. 2. Ainda, não se divisa a possibilidade de o agravante vir a experimentar danos iminentes, irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto se, ao final, vier a sagrar-se vencedor na demanda, certamente será ressarcido das despesas hospitalares e dos prejuízos eventualmente sofridos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão do agravante esbarra no artigo 1º, caput, da Lei 9.494/97 c/c o artigo 5º da Lei nº 4.348/64, os quais obstam a concessão de tutela antecipada que objetive qualquer pagamento, tendo em vista a irreversibilidade de tal medida para o Poder Público. 2. Ainda, não se divisa a possibilidade de o agravante vir a experimentar danos iminentes, irreparáveis ou de difícil reparação, porquanto se, ao final, vier a sagrar-se vencedor na demanda, certamente será ressarcido das despesas hospitalares e dos prejuízos eventualmente sofridos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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