TJDF AGI - 836048-20140020231114AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EVOLUÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE. RETORNO PROGRESSIVO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. Para a concessão de benefícios externos ao adolescente, não deve ser levada em conta apenas a avaliação favorável do comportamento do reeducando durante o cumprimento da medida socioeducativa. Devem ser considerados outros aspectos, em especial a natureza do ato infracional imputado ao adolescente, o tempo de medida já cumprida, a finalidade ressocializadora e punitiva da medida socioeducativa aplicada, além do tempo já cumprido. Necessária a conscientização e responsabilização do adolescente pelo ato infracional praticado (art. 1º, § 2°, I, da Lei n. 12.594/12), o que ocorre com a evolução gradual do processo de ressocialização. Em se tratando de adolescente que ostenta várias passagens pela Vara da Infância inclusive pela prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, submetido a medida de internação por tempo não superior a três anos, e que já se evadiu de anterior medida de semiliberdade, recomendável a concessão de saídas em forma e prazo razoáveis, possibilitando o acompanhamento mais objetivo e intermitente do amadurecimento do menor para retornar à sociedade. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DE SAÍDA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EVOLUÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE. RETORNO PROGRESSIVO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. Para a concessão de benefícios externos ao adolescente, não deve ser levada em conta apenas a avaliação favorável do comportamento do reeducando durante o cumprimento da medida socioeducativa. Devem ser considerados outros aspectos, em especial a natureza do ato infracional imputado ao adolescente, o tempo de medida já cumprida, a finalidade ressocializadora e punitiva da medida socioeducativa aplicada, além do tempo já cumprido. Necessária a conscientização e responsabilização do adolescente pelo ato infracional praticado (art. 1º, § 2°, I, da Lei n. 12.594/12), o que ocorre com a evolução gradual do processo de ressocialização. Em se tratando de adolescente que ostenta várias passagens pela Vara da Infância inclusive pela prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, submetido a medida de internação por tempo não superior a três anos, e que já se evadiu de anterior medida de semiliberdade, recomendável a concessão de saídas em forma e prazo razoáveis, possibilitando o acompanhamento mais objetivo e intermitente do amadurecimento do menor para retornar à sociedade. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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